ACEGE apela à “dignificação do trabalho e de cada trabalhador”

Na sua tomada de posição, a ACEGE defende que o debate sobre a legislação laboral deve recentrar-se na dignificação do trabalho e na construção de consensos alargados, apelando a soluções equilibradas que conciliem protecção dos trabalhadores, competitividade das empresas e estabilidade legislativa, num contexto de transformação económica e tecnológica. A associação sublinha ainda a importância deste processo negocial exigente e continuado

POR HELENA OLIVEIRA

A Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE), presidida por Patrícia de Melo e Liz, publicou uma tomada de posição sobre as alterações à legislação laboral, na qual afirma acompanhar “com proximidade e preocupação o debate em torno da proposta de alterações ao Código do Trabalho apresentada pelo Governo”, num processo negocial marcado pela dificuldade em alcançar consensos.

A ACEGE apela ao Governo, aos partidos políticos e aos parceiros sociais para a necessidade de serem afastadas “visões ideológicas do debate”, defendendo que a dignificação do trabalhador exige “medidas reais de cooperação entre empresários, gestores e trabalhadores, de conciliação familiar e combate às más práticas empresariais”.

A ACEGE afirma ainda que “Portugal não pode criar, a cada ciclo político, leis laborais com ‘prazo de validade’” e que falhar um acordo “abrangente e robusto” significa “condenar o país a um atraso e a uma instabilidade inaceitável para trabalhadores, empresas, investidores e para a sociedade como um todo”.

Defende ainda que não se deve permitir que esta lei se transforme “em apenas mais uma batalha política”, sublinhando que o foco deve manter-se “naquilo que é essencial: as pessoas, sejam estas empresários, trabalhadores, as suas respectivas famílias e a sociedade”.

Ancorada na Doutrina Social da Igreja, a ACEGE sublinha ainda que “a empresa não pode ser considerada apenas como uma sociedade de capitais”, sendo, ao mesmo tempo, “uma sociedade de pessoas”.

É “com o olhar posto na circunstância concreta de todas as pessoas e das suas famílias, que são o centro de qualquer lei”, que a ACEGE apresenta esta tomada de posição.

“A qualidade das empresas depende da qualidade do trabalho e a qualidade do trabalho depende da qualidade das empresas”

A Associação Cristã de Empresários e Gestores sustenta a sua posição na convicção de que “o trabalho é a condição fundamental do desenvolvimento social de Portugal”, sendo através dele que cada pessoa “desenvolve capacidades, assegura rendimentos para a vida pessoal e familiar e se integra na comunidade, tornando-se assim participante directo na construção do bem comum”. Por isso, considera que este debate deve ser conduzido “com o foco na dignificação do trabalho e de cada trabalhador”.

A associação sublinha, contudo, que a dignificação do trabalhador não pode ser dissociada da realidade empresarial. Nesse sentido, defende que essa dignificação exige empresas “viáveis, competitivas e capazes de responder, com flexibilidade responsável, aos desafios de um mercado instável e exigente”.

O documento afirma que “só empresas sustentáveis conseguem criar e manter emprego de qualidade, remunerar com justiça, investir na inovação e promover a formação e valorização dos trabalhadores”, estabelecendo uma relação directa entre desempenho empresarial e qualidade do trabalho.

É nesse contexto que a ACEGE afirma que “a qualidade das empresas depende da qualidade do trabalho e a qualidade do trabalho depende da qualidade das empresas”, sublinhando que é nesta relação de confiança “entre trabalhador e empregador que se constrói a verdadeira prosperidade partilhada e não num clima de luta e conflito”.

A associação defende ainda que a dignificação do trabalhador “não se reduz ao aumento de garantias formais”, exigindo “equilíbrio entre direitos e deveres, entre protecção e flexibilidade, entre previsibilidade e adaptabilidade”. Sublinha também que a realidade empresarial e a economia “impõe mudanças estratégicas e operacionais frequentes”, que devem ser reconhecidas pela legislação.

Ao mesmo tempo, o documento reconhece que “persistem práticas empresariais que desrespeitam a pessoa e degradam o trabalho, orientadas por uma lógica de lucro sem referência a princípios éticos e morais”, defendendo a necessidade de prevenir e sancionar abusos e exploração. Neste contexto, evoca a expressão do Papa Francisco sobre “uma economia que mata”.

Por fim, a ACEGE enquadra estas questões num contexto de transformação profunda, referindo que se vive “um tempo de enormes e exponenciais transformações numa transição tecnológica sem precedentes, marcada pela crescente integração da Inteligência Artificial (IA) e da automação no mundo do trabalho”.

Esta transformação, refere, traz “grandes oportunidades de inovação e produtividade”, mas também “o sério risco de desumanização das relações laborais”, razão pela qual defende que a legislação deve acompanhar estes desafios, garantindo que as ferramentas digitais “libertam e realizem o potencial humano em vez de o desvalorizar”.

“Leis que estruturam a vida das pessoas e das empresas exigem consensos largos”

É neste enquadramento que a ACEGE dirige um conjunto de apelos a todos os envolvidos na revisão da legislação laboral.

A associação começa por defender a promoção de um compromisso à escala nacional, através de um diálogo alargado que envolva partidos políticos, parceiros sociais e sociedade civil, sublinhando que “o futuro do trabalho afecta o dia a dia de todos os portugueses” e que este tipo de legislação exige consensos amplos.

Apela também a que o processo decorra com “vontade de construir”, evitando leituras parciais ou descontextualizadas e recusando o aproveitamento político do debate, defendendo que o país precisa de uma legislação laboral justa que contribua para o crescimento da economia.

Outro dos pontos centrais é a rejeição da oposição entre capital e trabalho. A ACEGE sustenta que a legislação não deve assentar numa lógica de desconfiança ou conflito, mas antes numa visão de cooperação, reconhecendo o sucesso das empresas como resultado de um esforço conjunto.

A associação defende ainda que é necessário “colocar a dignidade das pessoas no centro”, considerando não apenas trabalhadores e accionistas, mas também desempregados, consumidores e todos os impactados pelas decisões empresariais, sublinhando que “a lei deve olhar para toda a sociedade”.

No mesmo sentido, considera que o debate deve centrar-se nas questões estruturantes, com impacto real na vida das pessoas e das empresas, evitando medidas de curto alcance ou soluções instáveis que possam comprometer a atractividade do país.

A ACEGE apela também à adopção de soluções equilibradas, com regras claras, previsíveis e proporcionais, capazes de reduzir a conflitualidade e a insegurança jurídica, tendo em conta a diversidade de contextos empresariais.

Entre os aspectos destacados está ainda a necessidade de reforçar a conciliação entre trabalho e família, promovendo práticas que respeitem a vida pessoal sem comprometer o desempenho, considerando que “a conciliação entre trabalho e família é a base de uma empresa de sucesso”.

No plano tecnológico, a associação sublinha a importância de garantir uma transição digital com “rosto humano”, antecipando os impactos da inteligência artificial no emprego e defendendo a criação de regras que assegurem a ética na gestão de pessoas e promovam a requalificação profissional. Neste contexto, afirma que “a inovação tecnológica deve ser um motor de desenvolvimento humano e não uma justificação para o descarte ou substituição de pessoas”.

A encerrar, a ACEGE manifesta disponibilidade para contribuir para esta reflexão e reafirma o seu compromisso com a promoção de uma cultura de empresa familiarmente responsável [Programa efr], sublinhando que “as empresas de sucesso são aquelas que valorizam e desenvolvem os seus trabalhadores, com propósito e responsabilidade”.

O documento termina com um apelo a que a discussão em torno da legislação laboral contribua para a defesa da dignidade da pessoa no trabalho e na economia, promovendo melhores condições de vida e a capacidade das empresas de se desenvolverem e criarem riqueza para todos.