São dois projetos-lei apresentados na Assembleia da República. Em comum têm a pretensão de alteração da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, que aprovou a IVG (interrupção voluntária da gravidez), vulgo aborto, até às 10 semanas de gestação do bebé. Esta foi uma lei que decorreu de um segundo referendo sobre esta matéria e cujo resultado não foi vinculativo. Ambos os projetos-lei pretendem o alargamento do prazo do aborto livre e gratuito, a pedido escrito da mulher grávida, até às 14 ou 16 semanas, dependendo da proposta, e a extinção do período de reflexão obrigatório de 3 dias.
Estas propostas de projeto-lei, apresentadas pelas deputadas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, ambas não-inscritas, i.e., que abandonaram os partidos de origem (PAN e LIVRE, respetivamente), não constituem uma novidade, apenas um desenvolvimento daquilo já há muito se previa. Num país onde a família nuclear e os princípios humanistas de defesa da vida humana ainda são parte da cultura de muitos cidadãos que não se reveem neste descarrilamento ético-moral, introduzir uma lei que permita o aborto livre, suportado pelo erário público, sobrepondo-se, assim, a outras prioridades de saúde e necessidades sociais, é uma contradição.
A redação das propostas só vem confirmar o que já se sabia e propositadamente se ignora: a falácia do argumentário pela liberalização do aborto a pedido, além de que o aborto após as 10 semanas não deixa de se realizar – a lei de 2007 só veio aligeirar a ilicitude e imoralidade do aborto que ultrapasse esse prazo, muito longe do «aborto de vão de escada», assistido por profissionais de saúde.
Na verdade, o recurso ao aborto livre é uma realidade, camuflando as razões que levam uma mulher grávida a fazê-lo; aligeirando a carga ética de eliminar a vida de outrem (neste caso, o próprio filho); desvirtuando a maternidade e a paternidade; agudizando a fragilidade da nova mãe face a pressões de terceiros para abortar; desviando recursos humanos e monetários de tantas outras necessidades; suportando um número estrondoso de abortos, a que se junta o aborto livre pelo acesso à pílula do dia seguinte – 3 milhões vendidas em Portugal (e, portanto, muito acima dos 230.000 abortos realizados desde 20071). Quantas mulheres não recorrem ao aborto em completo desamparo e fragilidade psicológica? Quantas mulheres não recorrem ao aborto por falta de informação das consequências a que poderão estar expostas? Quantas mulheres não recorrem ao aborto por pressões familiares, do marido, namorado, companheiro, mãe ou pai…, bem longe de «por opção/vontade da mulher»? Quantas mulheres não recorrem ao aborto com medo de perder o emprego ou pela crítica familiar e social de estarem grávidas? Quantas mulheres e homens não recorrem ao aborto, fruto da pobreza, e em completo desespero financeiro? Quantas mulheres e homens não recorrem ao aborto por desconhecimento dos seus direitos enquanto mães e pais, assim como de apoios disponíveis? E a lista continua…
As duas propostas, lançadas em dia de comemoração do «dia mundial do aborto seguro», 28 de setembro, vêm a reboque do «aborto como direito humano», aprovado, em junho, pelo Parlamento Europeu, e que recomenda, inclusive, limitar a liberdade de consciência dos profissionais de saúde no que a esta matéria diz respeito.
Para além dos problemas e contradições já aqui expostos, impõem-se outras importantes reflexões sobre estes projetos-lei, de que destaco apenas três.
É impressionante o silenciamento das sequelas do aborto na saúde mental, sobretudo da mulher que aborta. Uma das mais bem documentadas investigações sobre os riscos do aborto, conduzida por David Reardon do Elliot Institute, não nos deixa indiferentes aos nefastos riscos que uma mulher que aborta pode suportar durante toda a sua vida. Não se entende, então, quer a sua defesa enquanto direito humano, quer a completa ausência de informação em matéria de riscos físicos e mentais. Quantas vezes o aborto não resulta de uma tomada de decisão condicionada por uma liberdade muitíssimo reduzida, por coação familiar e/ou social, como são testemunhas todos os que recorrem à Vinha de Raquel ou como Bruna (nome fictício), quando, por e-mail, procurou ajuda junto da ADAV-Leiria: «Boa tarde, eu tenho 19 anos e estou grávida. Não sei o que fazer pois eu errei a uns anos atrás e agora andam a fazer me pressão e tentar dar cabo de mim. Eu não estou a aguentar o stress e cada vez me sinto pior. Tenho vontade de desaparecer. Não sei o que fazer mais».
É no mínimo estranho e confuso como, num dos projetos apresentados, é proposta a indiferenciação entre aborto por violação e aborto a pedido. A violação é um crime hediondo, condenável, que tem de ser denunciado, sob pena de o violador perpetuar abusos sexuais, inclusivamente de incesto e pedofilia, ou de exercer coação sobre as suas vítimas, para não ser denunciado.
E, por último, o tempo de reflexão obrigatório, antes de autorizado o aborto, caracterizado como sendo de «carácter paternalista». Já não falando do afastamento intencional dos médicos objetores de consciência e da carência de informação neste período, sobre a vida humana que cresce dentro do útero da mãe, sobre os direitos de maternidade, e sobre todo o suporte social, psicológico e outros de que pode beneficiar (várias instituições em Portugal dedicam-se a este nobre trabalho de suporte e acompanhamento), a extinção do período de reflexão revela o grau de banalização a que o aborto foi votado. Está em jogo um dos mais profundos lugares da pessoa, a consciência. Fortemente marcada pelo grau de liberdade que se possui naquele momento em específico, consegue, ainda, em muitos casos, ser a única esperança de não se cometer um ato gerador de morte e de profunda dor.
O aborto, por si só, em especial no atual enquadramento jurídico, aligeira e dilui a consciência do valor da vida humana, da relação e do dever para com o outro, desqualificando-o a sub-pessoa ou sub-humano. São assim os mais frágeis e dependentes, altamente menorizados. A IVG, vulgo aborto, vai moldando, esmagando lentamente a consciência de uma pessoa, até se ir diluindo. Estes dois projetos-lei são um bom exemplo disso. E, a pouco e pouco, vamos sendo consumidos pelas drogas de um fantástico e admirável mundo novo.
[1] In Panorama do Aborto em Portugal – Contexto, Factos, Números e Considerações, pelo Eng.º Francisco Vilhena da Cunha, https://www.youtube.com/watch?v=I51aShKqwgM&t=4149s, 41’22’’- 1,12’.
Texto publicado no Observador: https://observador.pt/opiniao/ivg-e-a-consciencia-diluida/
Hiperligações do artigo:
– Lei n.º 16/2007, de 17 de abril: https://dre.pt/application/conteudo/519464
– Cristina Rodrigues: http://l-f.pt/6eki
– Joacine Katar Moreira: http://l-f.pt/Sels
– Elliot Institute: https://afterabortion.org/
– Vinha de Raquel: http://www.vinhaderaquel.org/
– ADAV-Leiria: http://adav-leiria.blogspot.com/
