A Associação dos Juristas Católicos apelou à revogação da lei da eutanásia e suicídio assistido, após o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de algumas normas. Em nota enviada à Agência ECCLESIA, a associação reafirma que a inviolabilidade da vida humana “não admite restrições, por mínimas que sejam, pois qualquer restrição implica a sua perda definitiva”. Os juristas sublinham que “não tem qualquer sentido invocar o livre desenvolvimento da personalidade para justificar a morte de uma pessoa” e defendem a aposta nos cuidados paliativos. A AJC congratula-se pela declaração de inconstitucionalidade de normas que dispensavam o exame por especialistas e limitavam a objeção de consciência, lamentando, contudo, que o Tribunal Constitucional não tenha declarado a inconstitucionalidade de toda a lei. Apelam ainda aos candidatos às eleições legislativas de 18 de maio para que clarifiquem as suas posições sobre esta matéria fundamental.
